Política Nacional
Projeto reserva 5% das vagas nas universidades federais para pessoas trans
Publicado em
18 de outubro de 2024por
Da Redação
O Projeto de Lei 3109/23 reserva 5% das vagas em cursos de graduação nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior para pessoas trans e travestis. Para os cursos com menos de 50 vagas, deverão ser reservadas três vagas para esse grupo.
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto foi apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP).
O texto considera pessoas trans e travestis aquelas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído em seu nascimento, a partir do critério da autodeclaração.
Elas terão de se submeter à fiscalização das instituições de ensino para ter sua autodeclaração confirmada.
Essa fiscalização deverá levar em conta o respeito à dignidade humana, sendo vedada a exigência de apresentação de laudos médicos para comprovar a identidade dessas pessoas.
Fraude
Se houver fraude na autodeclaração, a pessoa será eliminada do vestibular e, se houver sido matriculada, ficará sujeita à anulação da matrícula, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Vagas não preenchidas
Se quantidade de pessoas trans e travestis aprovadas for inferior à cota reservada, as vagas remanescentes serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Acompanhamento
Os ministérios da Educação e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da População LGBTQIA+, serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação desse programa de cotas.
As instituições de ensino deverão instituir e coordenar comitês técnicos, em conjunto com organizações e atores LGBTQIA+, para:
- viabilizar o recebimento e a apuração de denúncias de transfobia;
- estruturar ações voltadas à permanência dessas pessoas beneficiadas pelas cotas na universidade;
- viabilizar o uso de banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero;
- promover o respeito ao uso do nome social.
Iniciativas estaduais
A deputada Erika Hilton destaca que universidades federais de várias regiões do país já implementaram reserva de vagas para pessoas trans e travestis em seus cursos de pós-graduação, mas, na graduação, poucas possuem cotas para essas pessoas.
“Dentre aquelas que já incluíram essas reservas, três estão localizadas no Nordeste, no estado da Bahia (Uneb, UFSB e UEFS), uma no Sudeste no estado de São Paulo (UFABC) e uma no Norte, no estado de Amapá (UEAP)”, detalha Erika.
Ela lembra que, no caso das cotas para negros na universidade, “a implementação nacional garantiu que três vezes mais pessoas negras, quilombolas e indígenas pudessem ingressar nas universidades e institutos federais”.
Erika Hilton afirma que seu proejto busca garantir o acesso e a permanência dessas pessoas no ambiente acadêmico.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Em sessão pelo Dia do Administrador, profissionais defendem formação contínua
Published
21 minutos agoon
14 de setembro de 2026By
Da Redação
Oficializada em lei há 61 anos, a profissão de administrador, comemorada em 9 de setembro, foi celebrada em sessão especial do Senado nesta segunda-feira (14). A formação continuada, o preparo para atuar com novas tecnologias, o incentivo à inovação, ao empreendedorismo e à pesquisa e a defesa da ocupação de cargos que competem à profissão foram apontados como demandas da classe.
A homenagem foi requerida inicialmente pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), que presidiu a sessão para cumprimentar os administradores, estudantes, professores e membros dos conselhos de cada estado. Há hoje no Brasil 490 mil profissionais registrados nos conselhos regionais e no federal e mais de dois milhões de estudantes na área e em cursos correlatos.
— Há mais de seis décadas, em 9 de setembro de 1965, a Lei 4.769 deu nome a essa regência. Nasceu, oficialmente, a profissão de administrador no Brasil. De lá para cá, são seis décadas de partituras cada vez mais complexas, crises econômicas, revoluções tecnológicas, mudanças de gerações, e os administradores brasileiros seguiram regendo um compasso de cada vez. Administrar é isso, ler a partitura antes de todo mundo, saber quando acelerar o ritmo e quando dar espaço ao silêncio — disse o senador.
Representando o Conselho Federal de Administração, Domingos Sávio Spezia enfatizou que o número de estudantes na área — “praticamente um quarto dos alunos matriculados no ensino superior cursam cursos da área de administração” — sinaliza que “é preciso avançar ainda mais na fiscalização, na valorização, no reconhecimento e na visibilidade da profissão”.
— Precisamos mostrar à sociedade que administrar não é apenas ocupar um cargo ou exercer uma função: administrar é decidir, planejar, liderar, inovar, assumir responsabilidades e transformar recursos em resultados para a sociedade — afirmou Spezia.
Espaço
O presidente do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA/DF), Hélio Queiroz da Silva, abriu a palavra para convidados na plateia, que além de solicitarem a valorização da profissão, levantaram questões como a transformação da carreira em típica de Estado e para que todos os cargos de gestão sejam ocupados por administradores.
— Nós que estamos nessa graduação [em Administração], que a gente consiga olhar com mais orgulho para o papel do administrador, para formar novos líderes e bons profissionais — destacou a aluna da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Maria Gabriela Rauzer.
Segundo a diretora de Relações Institucionais do CRA/DF, Andréa Antinoro, não basta defender o espaço do profissional, é preciso demonstrar o valor econômico da profissão.
— Boa gestão reduz desperdícios, aumenta a produtividade, fortalece empresas e melhora serviços públicos e gera desenvolvimento real — disse a diretora.
Diretor de Administração e Finanças do CRA/DF, Ivan Calderon destacou que a profissão é uma das mais antigas na história da humanidade. Ele lembrou a necessidade de adaptações ao longo dos anos e também defendeu a ocupação de lugares que por direito cabem aos administradores.
— Nossa força é muito grande, mas os nossos desafios são maiores. Precisamos ocupar os lugares que, por direito e por dever, nos competem como administradores, seja nas casas governamentais, seja nas empresas, que muitas vezes não têm nem sequer um responsável técnico, e principalmente no âmbito privado e empresarial, porque o próprio Sebrae revela, a cada ano, que 60% das empresas morrem até os dois primeiros anos, e isso, obviamente, a gente sabe que é por falta da administração, por falta da gestão.
Formação continuada
Para o diretor de Desenvolvimento Profissional do CRA/DF, Sebastião Vitalino da Silva, o administrador tem uma responsabilidade que ultrapassa a busca por eficiência.
— Caberá a ele ajudar a construir organizações mais inteligentes, mas também mais humanas; mais produtivas, porém, também mais justas; mais tecnológicas, mas sem perder a dimensão ética e social. Precisamos preparar as novas gerações de profissionais para um mercado de trabalho que não oferece as mesmas certezas do passado. A formação acadêmica continuará sendo indispensável, mas não será suficiente. O profissional precisará cultivar uma cultura de educação permanente.
O vice-presidente do CRA/DF, Argeu Ramos da Silva Dessa também enfatizou que “o maior desafio do administrador contemporâneo é ser um eterno aprendiz e levar seu aprendizado para o ambiente de suas organizações”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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