Política Nacional

Destinação de parte da receita de loterias para lares de idosos vai à Câmara

Publicado em

12 de maio de 2026

por

Da Redação

Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis) poderão receber parte de recursos arrecadados em loterias. Projeto com essa finalidade foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (12). Como a matéria foi aprovada em votação final, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.

O PL 1.130/2025, do senador Jayme Campos (União-MT), recebeu parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto altera a Lei 13.756, de 2018, incluindo as instituições de longa permanência para idosos no rol de entidades da sociedade civil beneficiadas pela renda líquida de três concursos por ano da loteria de prognósticos esportivos, que é aquela em que o apostador tenta acertar o resultado de partidas de futebol.

Atualmente, já são beneficiadas a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, a Cruz Vermelha Brasileira e a Federação Nacional das Associações Pestalozzi.

Segundo a proposta, poderão receber os recursos as Ilpis sem fins lucrativos que tenham seus programas inscritos no órgão competente da vigilância sanitária e no conselho municipal da pessoa idosa (ou no Conselho dos Direitos do Idoso do Distrito Federal).

O texto explicita que as instituições poderão receber os repasses mesmo que tenham dívidas tributárias pendentes com o governo federal.

O objetivo da medida, segundo o autor, é criar uma fonte de recursos estável e contínua para que essas entidades aprimorem estruturas e serviços.

Jayme Campos argumenta na justificativa que a escolha das loterias esportivas como fonte dos repasses se justifica pela arrecadação significativa gerada por esses eventos.

A relatora considerou que as Ilpis são importantes para a assistência social, por concentrarem seu atendimento em uma população que acumula fragilidades econômicas, alimentares, de saúde e de locomoção.

Damares apontou que, por causa do aumento da expectativa de vida da população brasileira, o número de idosos com pouco ou nenhum amparo familiar, e com carência de recursos, tende a aumentar.

— Precisamos garantir recursos para essa finalidade tão nobre, afinal, todos nós vamos precisar de cuidados na nossa velhice, e as Ilpis possuem papel fundamental no cuidado dos menos assistidos. Um país que cuida dos seus idosos é um país que honra sua própria história.

A relatora ressaltou também que a proposta não causa impacto econômico-financeiro para a União, pois não gera aumento de despesas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Izalci Lucas critica suspensão da Lei da Dosimetria e cobra reação do Congresso

Published

19 minutos ago

12 de maio de 2026

Da Redação

O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos da Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026), após a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional na semana passada. O parlamentar lembrou que a norma foi aprovada por maioria na Câmara e no Senado e afirmou que a medida compromete a autonomia e interfere diretamente nas prerrogativas das duas Casas.

— Não é possível que o Senado e a Câmara — mas principalmente o Senado — não possam reagir a uma posição como essa! Se o ministro tem o poder de canetar e simplesmente ignorar ou suspender qualquer decisão do Congresso, para que é que serve o Congresso? Desculpem-me, mas não dá para continuar como senador, como deputado numa Casa que não tem autonomia nenhuma, em que o Supremo está acima de tudo e de todos — disse em pronunciamento no Plenário, nesta terça-feira (12).

O senador defendeu o avanço de propostas que limitem decisões monocráticas no Supremo. Segundo ele, é necessário exigir que decisões com maior impacto institucional sejam apreciadas pelo colegiado da Corte, e não tomadas de forma individual.

— Nós aprovamos aqui o fim das decisões monocráticas. Não dá para um ministro, com uma canetada, afastar um governador ou simplesmente ignorar uma lei. Eu espero que a Câmara cumpra o seu papel e aprove também o que nós aprovamos aqui, para que se torne lei o fim das decisões monocráticas. Qualquer decisão tem que ir ao Plenário — defendeu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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