A imunidade tributária é elemento central para as instituições filantrópicas que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social, e sua fragilização pode gerar impactos relevantes para a sociedade e para o Estado. A avaliação consta de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) sobre a relevância e as contrapartidas do setor filantrópico brasileiro, apresentada nesta quarta-feira (12) em audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O senador Flávio Arns (PSB-PR), que conduziu o debate, ressaltou que instituições como hospitais filantrópicos e santas casas são essenciais para o Brasil, pois atendem pessoas com deficiência e estão presentes em uma infinidade de áreas no país.

Arns acrescentou que apresentará emenda a um projeto de lei complementar do senador Izalci Lucas (PL-DF) sobre o tema, do qual é relator. O PLP 45/2026 busca evitar eventual aumento de tributação no setor por mudanças introduzidas pela regulamentação da reforma tributária. A intenção é que a imunidade e a compensação de créditos alcancem operações feitas por entidades beneficentes sem fins lucrativos que prestam serviço nas áreas de assistência à saúde e educação. 

Papel estruturante

O presidente do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (Fonif), Custódio Pereira, destacou que essas entidades desempenham um papel estruturante e de difícil substituição. Elas atuam onde o poder público não chega, complementam políticas públicas, inovam, formam profissionais e entregam serviços de alta qualidade à população, afirmou.

Dados de 2025 reunidos na pesquisa indicam o total de 8,3 mil entidades mantenedoras e 18,4 mil entidades mantidas nas áreas de educação, saúde e assistência social.

— Entre as mantidas, a assistência social representa mais de 50%. A assistência social tem uma capilaridade, uma diversidade e uma complexidade muito grandes. Com o impacto da reforma tributária, as instituições de assistência social vão ser as mais penalizadas — disse Pereira.

Em 2024, aponta a pesquisa, a imunidade total das entidades certificadas foi de R$ 18,8 bilhões, sendo R$ 4,82 bilhões na assistência social, R$ 4,45 bilhões na educação e R$ 9,54 bilhões na saúde.

Pereira afirmou que a imunidade tributária não é renúncia fiscal nem uma escolha discricionária de política econômica, mas uma definição constitucional dos limites do campo tributável. Tratá-la como gasto tributário é um equívoco analítico, opinou:

— É indiscutível que o setor filantrópico representa um grande braço do Estado. Se tivéssemos esse reconhecimento, não estaríamos aqui hoje com essa corda no pescoço em função da reforma tributária, que vai, em algumas rubricas, aumentar 20% ou 15%.

Aplicação do FGTS

Representante da Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas (Abiee), Vanderlei José Vianna destacou a recente promulgação da Lei 15.486, que prorroga o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos.

De acordo com a norma, as operações de crédito destinadas a essas entidades, bem como às instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), ocorrerão até o final do exercício de 2030.

“Pilares insubstituíveis”

O coordenador jurídico da Associação dos Hospitais Filantrópicos Privados (Ahfip), Marcelo Guerra, destacou que os hospitais filantrópicos e as santas casas são pilares insubstituíveis que sustentam a assistência médica no Brasil, atuando de forma complementar ao SUS.

— Essas instituições sem fins lucrativos respondem por cerca de 50% de todas as internações hospitalares públicas e chegam a quase 70% nos procedimentos de alta complexidade, como oncologia, cardiologia e transplantes. Em quase mil municípios brasileiros, as entidades filantrópicas representam a única estrutura hospitalar disponível para o atendimento da população, concentram grande parte dos leitos de UTI e serviços de referência médica avançada, que o Estado isoladamente,não conseguiria suprir em volume equivalente.

Benefícios à população

Presidente da Associação Nacional de Educação Católica no Brasil (Anec), Iraní Rupolo disse que milhões de brasileiros são beneficiados pelos serviços prestados pelas entidades filantrópicas sem fins lucrativos. Ele ressaltou que boa parte desse contingente não consegue ser alcançada pelas políticas públicas do Estado.

— Tem tantas entidades que cuidam da população brasileira despretensiosamente! O nosso trabalho não é remunerado nas funções de liderança das nossas organizações, porque nós o fazemos por opção, por escolha, por missão, e não estamos a cobrar isso; mas queremos dizer que isso tem diferença, sim.

Estrutura e qualidade

Representante da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB), Charles London ressaltou a importância da atuação dessas instituições. Sem os hospitais filantrópicos, ninguém vai ter saúde no país ou vai demorar muito tempo para que isso seja de alguma forma reposto, pois a estrutura e a qualidade do segmento são insubstituíveis mesmo a longo prazo, sustentou:

— Hoje são 1.868 hospitais filantrópicos. Novecentos são hospitais únicos em alguma cidade ou região. Eles representam 25% dos hospitais do Brasil e 40% dos leitos do SUS. Cerca de 60% do atendimento do SUS é feito no sistema filantrópico, e 80% dos hospitais são de pequeno ou médio porte. Geramos hoje 1 milhão de empregos diretos. Qualquer aumento de despesa ou custo pode inviabilizar a existência dessas unidades hospitalares — concluiu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado