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Deputados estaduais representam Mato Grosso no 13º Fórum Jurídico de Lisboa

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Os deputados Dr. João (MDB) e Janaina Riva (MDB), e Eduardo Botelho (União), estão representando a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no 13º Fórum Jurídico de Lisboa, que teve início nesta terça-feira (2) e segue até sexta-feira (4), na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal. O evento reúne autoridades jurídicas, políticas e acadêmicas do Brasil e da Europa, e tem como tema central “O Mundo em Transformação: Direito, Democracia e Sustentabilidade na Era Inteligente”.

Mato Grosso, por sua relevância na segurança alimentar global, ocupa espaço de destaque nos debates. O deputado Dr. João, primeiro-secretário da ALMT, participou do painel sobre agronegócio e segurança alimentar, ao lado da deputada Janaina Riva, do governador Mauro Mendes, do presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT), Lucas Beber, e de especialistas nacionais e internacionais.

“É um orgulho participar desse intercâmbio de ideias e fortalecer a imagem do nosso estado lá fora. Portugal e Brasil têm muito a construir juntos e eu sigo firme nesse compromisso, levando a nossa voz onde ela precisa ser ouvida”, afirmou Dr. João.

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Nesta quarta-feira (2), a deputada Janaina Riva apresentou dados que reforçam o protagonismo de Mato Grosso na segurança alimentar global. O estado, maior produtor de grãos do país, colheu quase 50 milhões de toneladas de soja na safra 2024/25 e seria o terceiro maior produtor mundial se fosse uma nação independente.

Ela também destacou o compromisso com o meio ambiente, lembrando que mais de 64% do território mato-grossense permanece preservado. Criticou ainda os impactos da moratória da soja, que já prejudicou mais de 4.200 produtores, com perdas estimadas em até R$ 60 bilhões, mesmo em áreas legalmente desmatadas.

Janaina defendeu a legislação estadual que protege os produtores de exigências privadas e reafirmou a necessidade de uma cooperação internacional baseada em ciência, respeito e segurança jurídica. “Fazemos a nossa parte e queremos ser tratados com respeito”, declarou.

Já o deputado Eduardo Botelho teve a missão de apresentar a “Carta de Mato Grosso”, documento que reafirma o papel do estado como um dos maiores produtores de alimentos do mundo. Em sua fala, Botelho defendeu uma cooperação internacional baseada em ciência, dados e respeito mútuo.

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“Nosso estado alimenta o mundo. Produzimos com responsabilidade e exigimos que isso seja reconhecido. Como bem-dito: não estamos aqui para pedir licença, mas para reafirmar nosso compromisso com a segurança alimentar global”, destacou.

A presença da ALMT no Fórum Jurídico de Lisboa reforça o posicionamento estratégico de Mato Grosso nos grandes debates internacionais sobre produção sustentável, desenvolvimento econômico e respeito ao meio ambiente.

Fonte: ALMT – MT

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ALMT discute projeto que impede condomínios de punir famílias por comportamentos típicos de crianças com TEA

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Um projeto de autoria da deputada estadual Marildes Ferreira (PSB) pode pôr fim a um sofrimento comum às famílias de crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA) que vivem em condomínios. A medida proíbe a aplicação de restrições ou qualquer outra forma de penalidade em virtude de comportamentos, manifestações ou episódios relacionados ao transtorno.

Trata-se do Projeto de Lei nº 1732/2025 que tem como objetivo coibir práticas como multas, limitação de acesso as áreas comuns e até ameaças de expulsão por causa de condutas decorrentes da condição neurológica da criança — como gritos, crises sensoriais, movimentos repetitivos, reações emocionais desproporcionais ou dificuldade de interação social.

“Estas manifestações são a forma como o autista se relaciona com o mundo. Não podemos permitir que estas crianças e seus familiares sejam penalizados por isso, como vem ocorrendo até em condomínios de alto padrão. Isso não é só injustiça, é discriminação”, disse Marildes Ferreira ao justificar a proposta.

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Segundo ela, o projeto não interfere na autonomia civil dos condomínios, apenas veda práticas discriminatórias como determinam a Constituição Federal (Artigos 1º e 227º), o Estatuto da Pessoa com deficiência e também as leis que instituíram as políticas nacional e estadual de proteção e atendimento integral às pessoas com TEA no país e em Mato Grosso.

“Temos dados recentes do Ministério da Saúde estimando que 1 a cada 36 crianças esteja dentro do espectro autista. Essa prevalência impõe a todos a responsabilidade de fomentar a conscientização social e combater o preconceito estrutural que ainda cerca o tema. Não se trata de interferência nas regras do condomínio, mas sim de estabelecer um limite ético e legal contra qualquer ato discriminatório”, declarou.

O projeto da deputada Marildes estabelece ainda que os pais poderão apresentar laudos atestando o diagnóstico de TEA, enquanto os condomínios podem promover ações voltadas ao respeito à diversidade e inclusão das pessoas com deficiência. Já o poder público deverá atuar por meio de parcerias na promoção de campanhas de conscientização sobre o autismo, estimulando a convivência inclusiva e o respeito às diferenças.

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Caso seja aprovado, o condomínio que não respeitar a lei receberá advertência formal e, havendo reincidência, multa administrativa. O que for arrecadado será doado aos fundos estaduais de apoio à pessoa com deficiência.

O Projeto de Lei foi lido na 73ª Sessão Ordinária e já cumpriu quatro das cinco sessões previstas regimentalmente antes da apreciação em plenário. A expectativa é que ele comece a ser analisado pelos deputados na próxima sessão ordinária.

Fonte: ALMT – MT

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