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CST da Energia Elétrica debate má qualidade dos serviços prestados por concessionária

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A segunda reunião da Câmara Setorial Temática (CST) da Energia Elétrica contou com a participação da engenheira eletricista e consultora da área de energia elétrica, Luciana Miyabaiyashi. Na ocasião, a especialista fez uma palestra sobre a qualidade dos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica em Mato Grosso (Energisa); e as reclamações geradas pela má prestação de serviços no estado.

Após o encontro de hoje (11), ficou definido que serão feitas audiências públicas pelo interior de Mato Grosso, quando a equipe técnica terá oportunidade de colher informações sobre os problemas operacionais da empresa para constar no relatório final.

“Passando e recesso parlamentar, vamos fazer audiências públicas regionais, como em Alta Floresta, Sapezal, Confresa, Barra do Garças e Rondonópolis. Depois disso, nós levaremos o relatório final até a Energiza, quando faremos uma reunião com a diretoria da empresa expondo todos os problemas e como esses serão resolvidos”, garantiu o idealizador da CST, deputado Faissal (Cidadania).

A palestrante citou, por exemplo, que a Energisa ocupa a 20ª posição no ranking em satisfação por categoria selecionada com 58,87%. “Nesse parâmetro é importante salientar que a máxima nota dessa categoria é de 66,12%”, avaliou Miyabaiyashi.

Na argumentação da engenheira, a Energisa precisa cuidar do cliente, se colocar no lugar dele analisando suas necessidades. “Precisa ter excelência na qualidade dos trabalhos e atendimento, com agilidade e segurança. Atualmente, não se vê dessa maneira, ou seja, 51,98% dos consumidores entrevistados, se pudessem buscariam os serviços de outras empresas”, afirmou ela.

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O deputado Faissal disse que após a instalação da CST da Energia Elétrica recebeu várias reclamações de consumidores, principalmente do interior do estado.

“Com relação à qualidade de energia distribuída em Mato Grosso, nós já entramos em contato com a Energisa, que está pronta para nos auxiliar, diferente do que aconteceu na CPI que tivemos no passado. Hoje, a Energisa está com uma diretoria nova, ela quer realmente acompanhar todas as demandas que venham para a Assembleia Legislativa, para in loco, tentar solucionar esses problemas. A gente sabe que principalmente o interior, passa por diversas dificuldades”, explicou o parlamentar.

Esse foi o caso do agricultor do município de Juína, Carlos Lourenço. Por participação remota, ele reclamou bastante da qualidade dos serviços prestados pela Energisa em sua fazenda.

“Recentemente tivemos bombas d’agua queimadas, geladeiras estragadas e outros aparelhos elétricos danificados pela má qualidade do fornecimento de energia elétrica. Quando a rede virou pública, a Energisa começou a pendurar uma série de consumidores sem redimensionar toda a rede. E isso é um processo que vem acontecendo continuamente”, reclamou Lourenço.

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Conforme o deputado Faissal, todas as reclamações dos participantes da CST, serão colocadas no relatório. “Já peço para nossa secretaria encaminhar um ofício específico para a Energisa, pedindo a questão dos investimentos feitos especificamente na cidade de Juína, nos últimos nove anos”, afirmou ele.

“Também foi pedido à Energisa que nos envie um cronograma de investimento deste ano no estado do Mato Grosso. Com essa câmara setorial vamos relatar tudo e cobrar respostas para melhor o serviço”, concluiu o parlamentar.

A CST solicitou ainda, uma cópia do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Energisa, realizada pela Assembleia Legislativa, no que tange os pontos positivos e negativos levantados pela CPI.

A CST foi sugerida pelo deputado Faissal Calil (Cidadania). A câmara é composta pelos deputados Cláudio Ferreira (PL), na condição de relator; Wilson Santos (PSD) e Diego Guimarães (Republicanos) como membros. O servidor da Assembleia Legislativa Fábio Bittencourt, na função de secretário.


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Fonte: ALMT – MT

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ALMT discute projeto que impede condomínios de punir famílias por comportamentos típicos de crianças com TEA

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Um projeto de autoria da deputada estadual Marildes Ferreira (PSB) pode pôr fim a um sofrimento comum às famílias de crianças com Transtorno de Espectro Autista (TEA) que vivem em condomínios. A medida proíbe a aplicação de restrições ou qualquer outra forma de penalidade em virtude de comportamentos, manifestações ou episódios relacionados ao transtorno.

Trata-se do Projeto de Lei nº 1732/2025 que tem como objetivo coibir práticas como multas, limitação de acesso as áreas comuns e até ameaças de expulsão por causa de condutas decorrentes da condição neurológica da criança — como gritos, crises sensoriais, movimentos repetitivos, reações emocionais desproporcionais ou dificuldade de interação social.

“Estas manifestações são a forma como o autista se relaciona com o mundo. Não podemos permitir que estas crianças e seus familiares sejam penalizados por isso, como vem ocorrendo até em condomínios de alto padrão. Isso não é só injustiça, é discriminação”, disse Marildes Ferreira ao justificar a proposta.

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Segundo ela, o projeto não interfere na autonomia civil dos condomínios, apenas veda práticas discriminatórias como determinam a Constituição Federal (Artigos 1º e 227º), o Estatuto da Pessoa com deficiência e também as leis que instituíram as políticas nacional e estadual de proteção e atendimento integral às pessoas com TEA no país e em Mato Grosso.

“Temos dados recentes do Ministério da Saúde estimando que 1 a cada 36 crianças esteja dentro do espectro autista. Essa prevalência impõe a todos a responsabilidade de fomentar a conscientização social e combater o preconceito estrutural que ainda cerca o tema. Não se trata de interferência nas regras do condomínio, mas sim de estabelecer um limite ético e legal contra qualquer ato discriminatório”, declarou.

O projeto da deputada Marildes estabelece ainda que os pais poderão apresentar laudos atestando o diagnóstico de TEA, enquanto os condomínios podem promover ações voltadas ao respeito à diversidade e inclusão das pessoas com deficiência. Já o poder público deverá atuar por meio de parcerias na promoção de campanhas de conscientização sobre o autismo, estimulando a convivência inclusiva e o respeito às diferenças.

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Caso seja aprovado, o condomínio que não respeitar a lei receberá advertência formal e, havendo reincidência, multa administrativa. O que for arrecadado será doado aos fundos estaduais de apoio à pessoa com deficiência.

O Projeto de Lei foi lido na 73ª Sessão Ordinária e já cumpriu quatro das cinco sessões previstas regimentalmente antes da apreciação em plenário. A expectativa é que ele comece a ser analisado pelos deputados na próxima sessão ordinária.

Fonte: ALMT – MT

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