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ALMT poderá contar com mais estrutura de fiscalização

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Resolução que cria o programa ALMT Fiscaliza, com o intuito de qualificar o papel fiscalizador das comissões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e aprimorar a avaliação de políticas públicas. O parecer do PR 92/2025 foi aprovado durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (11).

De autoria da Mesa Diretora, o ALMT Fiscaliza prevê a estruturação do Poder Legislativo para dar suporte aos deputados na fiscalização. De acordo com o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), a iniciativa é de extrema importância porque dará condições para que a Assembleia exerça uma de suas prerrogativas, que é justamente a de fiscalizar.

“Fiscalização é uma das funções mais importantes do Poder Legislativo, tanto que o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar da Assembleia, justamente para subsidiar com informações. Com essa Resolução, vamos criar uma estrutura permanente que vai dar condições para os deputados cumprirem o papel fiscalizador”, afirmou Eduardo Botelho.

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De acordo com Botelho, serão criadas condições para a identificação de indicadores, estudos técnicos ou outros tipos de dados que permitam o acompanhamento das políticas públicas estaduais relacionadas ao tema escolhido. Também está previsto no projeto a realização de reuniões, visitas, audiências públicas, processos participativos para a escuta da população e de especialistas, convocação e convite de autoridades públicas e outros meios que a Comissão entender interessante para o propósito.

Vetos – Durante a terceira reunião ordinária realizada pela CCJR, foram apreciados 14 vetos do Poder Executivos e todos tiveram o parecer pela derrubado aprovados. Entre os projetos vetados pelo Governo do Estado, está o Projeto de Lei (PL) 16/2023, de autoria dos deputados Eduardo Botelho e Dr. Eugênio (PSB), e que dispõe sobre a gratuidade do traslado intermunicipal de cadáveres ou restos mortais humanos por óbitos de pacientes regulados para tratamento fora de domicílio.

Segundo Botelho, a maioria dos pacientes regulados pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso para tratamento em outros municípios é carente e muitas vezes a família não tem condições de arcar com os custos para trazer seus entes queridos para serem velados e enterrados em seus municípios.

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O parecer pela derrubada do projeto será apreciado em Plenário e, caso seja aprovado, vai ao expediente.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos atua para destravar regularização fundiária em Santo Antônio de Leverger

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O deputado estadual Wilson Santos (PSD) se reuniu, nesta terça-feira (25), com representantes do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) para tratar da regularização fundiária de 453 imóveis na Agrovila das Palmeiras e de mais de mil hectares na comunidade do Córrego do Ouro, localizadas em Santo Antônio de Leverger, onde vivem cerca de 100 famílias. Participaram do encontro o vereador Neco da Bandeirante (PSB), a assessora executiva Iza Karol Gomes, o diretor de regularização fundiária urbana Erivelto Vieira Nunes e o diretor de regularização fundiária rural Danilo Fernandes Lima, ambos da instituição.

Durante a reunião, Erivelto informou que o processo da Agrovila das Palmeiras está parado há cerca de dois anos no cartório do município devido à falta de profissionais, o que impede a emissão dos títulos de propriedades. Também informou que o processo foi protocolado na Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) de Mato Grosso para agilizar as referidas aberturas de matrículas. Diante da informação, o parlamentar se comprometeu a intermediar a situação junto ao 1° Ofício de Santo Antônio de Leverger, sendo que ele chegou a realizar seis audiências públicas para tratar dessa situação junto aos moradores da região.

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Já em relação à comunidade do Córrego do Ouro, a área total é de 1.300 hectares, dos quais 1.100 hectares já foram negociados com o Estado por meio de um precatório. O restante da área ainda precisa ser resolvido. O presidente e o vice-presidente da Associação do Córrego do Ouro, Sebastião de Souza e José Aparecido dos Santos, demonstraram confiança na atuação do deputado que vai tratar da demanda diretamente, na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, e eles esperam que a situação seja resolvida com brevidade.

“As lideranças do Córrego do Ouro estiveram no Intermat lutando pela documentação, titulação e escrituração de seus lotes. Recebemos a boa notícia de que o Estado já negociou 1.100 hectares com o proprietário. Provavelmente, na próxima semana, estaremos com o juiz responsável para deliberar sobre essa documentação. A notícia é positiva, mas ainda restam mais de 200 hectares pendentes. Vamos atuar junto à Casa Civil e ao Governo do Estado para definir como essa situação será resolvida e, assim, encerrar essa demanda”, afirmou Wilson Santos.

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Também estiveram na reunião, o ex-presidente do Córrego do Ouro, Osmar Pereira, e de Edmir Tiburtino – conhecido por Tiumi – da comunidade de Santo Antônio da Fartura.

Fonte: ALMT – MT

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